AREsp 2551693 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição nos termos alegados, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 632) que fixa o termo inicial da correção monetária em contratos de seguro regidos pelo Código Civil na data da celebração do contrato, e...

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Parties
Seguradora: Brasilseg Companhia de Seguros; Estipulante/legitimidade Passiva: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Penhor Rural, Correção Monetária, Indenização Securitária, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Penhor Rural Correção Monetária Indenização Securitária Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

Brasilseg Companhia de Seguros

Seguradora

Banco do Brasil

Estipulante/legitimidade Passiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial da correção monetária sobre a indenização securitária (data do sinistro vs. data da contratação)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro de penhor rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição nos termos alegados, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 632) que fixa o termo inicial da correção monetária em contratos de seguro regidos pelo Código Civil na data da celebração do contrato, e porque a matéria relativa à correção monetária é de ordem pública, podendo ser alterada de ofício pelo tribunal; ademais, foi aplicada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração em 10% (dez por cento) da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.