AREsp 1830176 - DECISAO

AREsp 1830176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegação sobre falta de informação/apólice, houve deficiência de fundamentação das razões recursais em face dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) quanto à alegação sobre utilização do seguro para pagamento de dívida, a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o enfoque invocado, não havendo prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Assim, não se examinou o mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ LIMA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Pessoa, Contratação De Seguro Em Cartão De Crédito, Fornecimento De Apólice, Informação Ao Consumidor, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Seguro De Pessoa Contratação De Seguro Em Cartão De Crédito Fornecimento De Apólice Informação Ao Consumidor +4 more

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Parties

MARIA JOSÉ LIMA FEITOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de entrega da apólice e informação adequada sobre o seguro (arts. 758-760 CC e art. 6º, III, CDC)
  2. 2 utilização do capital segurado para quitação de dívida e nulidade de transação que reduza o capital segurado (arts. 794 e 795 CC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegação sobre falta de informação/apólice, houve deficiência de fundamentação das razões recursais em face dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) quanto à alegação sobre utilização do seguro para pagamento de dívida, a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o enfoque invocado, não havendo prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Assim, não se examinou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.