REsp 2115570 - DECISAO

REsp 2115570 - DECISAO

Por aplicação da definição normativa de acidente pessoal (Resolução/CNSP nº 117/2004 e Circular/SUSEP nº 302/2005), a invalidez decorrente de doença ocupacional não se enquadra na cobertura IPA contratada, sendo válida a exclusão prevista na apólice; assim, deve-se julgar improcedentes os pedidos iniciais. Negou-se...

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Parties
Recorrente: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Legal Topics
Seguro De Pessoas, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Profissional Vs. Acidente Pessoal, Dever De Informação Em Apólices Coletivas, Estipulação Própria E Imprópria
Direito Civil Direito Securitário Processo Civil Seguro De Pessoas Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Profissional Vs. Acidente Pessoal Dever De Informação Em Apólices Coletivas Estipulação Própria E Imprópria

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Parties

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a doença profissional se enquadra na cobertura de IPA contratada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1112/STJ sobre o dever de informação em seguros coletivos
  3. 3 interpretação da definição de acidente pessoal prevista na Resolução/CNSP nº 117/2004

Ratio Decidendi

Por aplicação da definição normativa de acidente pessoal (Resolução/CNSP nº 117/2004 e Circular/SUSEP nº 302/2005), a invalidez decorrente de doença ocupacional não se enquadra na cobertura IPA contratada, sendo válida a exclusão prevista na apólice; assim, deve-se julgar improcedentes os pedidos iniciais. Negou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional dos embargos, e os demais temas recorridos restaram prejudicados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedentes os pedidos iniciais.