AREsp 2483011 - DECISAO

AREsp 2483011 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a cláusula contratual que exclui moléstias profissionais da cobertura é válida, o tribunal de origem concluiu pelo cumprimento do dever de informação pela estipulante/seguradora e entendeu que a doença ocupacional não se equipara ao conceito de 'acidente pessoal' para fins de cobertura securitária na hipótese contratual concreta; assim, não há direito à indenização securitária, conclusão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios de 15% para 16%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: DARCY BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro De Pessoas, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Dever De Informação, Cláusula De Exclusão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Pessoas Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho Dever De Informação Cláusula De Exclusão Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DARCY BASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de doença ocupacional com conceito de acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 Cumprimento do dever de informação pela seguradora e pela estipulante em seguro de vida em grupo
  3. 3 Validade de cláusula contratual que exclui moléstias profissionais da cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a cláusula contratual que exclui moléstias profissionais da cobertura é válida, o tribunal de origem concluiu pelo cumprimento do dever de informação pela estipulante/seguradora e entendeu que a doença ocupacional não se equipara ao conceito de 'acidente pessoal' para fins de cobertura securitária na hipótese contratual concreta; assim, não há direito à indenização securitária, conclusão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios de 15% para 16%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa; suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.