AREsp 2570768 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, a apólice apresenta cláusula expressa excluindo cobertura para invalidez decorrente de doença (a qual, segundo prova nos autos, é o caso), e as teses relativas aos arts. 46, 47 e 51, IV, do CDC não foram prequestionadas no julgamento estadual, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ e as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento e o provimento do recurso especial e do agravo.

Parties
Recorrente/agravante: EDEON ALVES DOS SANTOS; Recorrido/agravado: CHUBB Seguros Brasil S/A (atual denominação da ACE Seguradora S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro De Pessoas, Indenização Securitária, Cláusula Contratual Excludente, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Pessoas Indenização Securitária Cláusula Contratual Excludente Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

EDEON ALVES DOS SANTOS

Recorrente/agravante

CHUBB Seguros Brasil S/A (atual denominação da ACE Seguradora S/A)

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência ou ausência de cobertura contratual para invalidez decorrente de doença versus invalidez por acidente
  2. 2 Necessidade de prequestionamento dos arts. 46, 47 e 51, IV, do CDC para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória por esta Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, a apólice apresenta cláusula expressa excluindo cobertura para invalidez decorrente de doença (a qual, segundo prova nos autos, é o caso), e as teses relativas aos arts. 46, 47 e 51, IV, do CDC não foram prequestionadas no julgamento estadual, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ e as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento e o provimento do recurso especial e do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.