REsp 2168471 - DECISAO

REsp 2168471 - DECISAO

A cobertura de IPA, tal como conceituada pela Resolução/CNSP nº 117/2004 e pela Circular/Susep nº 302/2005, não abrange as doenças, inclusive profissionais; portanto, a incapacidade por doença ocupacional, ainda que agravada pelo trabalho, não se enquadra na definição securitária de acidente pessoal autorizadora da indenização por IPA, e aplicando-se a jurisprudência da Corte, deve ser julgada improcedente a pretensão inicial, cabendo à estipulante o dever de informação em seguro de grupo quando pertinente.

Parties
Agravante: FABIANA DOMINGOS OLIVEIRA; Recorrente: UNIMED SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome
Provimento do recurso especial interposto por UNIMED SEGURADORA S/A para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial; agravo interposto por FABIANA DOMINGOS OLIVEIRA declarado prejudicado.
Legal Topics
Seguro De Pessoas, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Dever De Informação Da Estipulante, Exclusões Contratuais De Cobertura
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Pessoas Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal Dever De Informação Da Estipulante +1 more

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Parties

FABIANA DOMINGOS OLIVEIRA

Agravante

UNIMED SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se doença ocupacional se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura IPA
  2. 2 validade de cláusula contratual que exclui doenças da cobertura IPA
  3. 3 incidência do dever de informação em seguro de grupo e identificação do sujeito obrigado (estipulante vs seguradora)

Ratio Decidendi

A cobertura de IPA, tal como conceituada pela Resolução/CNSP nº 117/2004 e pela Circular/Susep nº 302/2005, não abrange as doenças, inclusive profissionais; portanto, a incapacidade por doença ocupacional, ainda que agravada pelo trabalho, não se enquadra na definição securitária de acidente pessoal autorizadora da indenização por IPA, e aplicando-se a jurisprudência da Corte, deve ser julgada improcedente a pretensão inicial, cabendo à estipulante o dever de informação em seguro de grupo quando pertinente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial interposto por UNIMED SEGURADORA S/A para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial; agravo interposto por FABIANA DOMINGOS OLIVEIRA declarado prejudicado.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos da petição inicial.
  • Declarar prejudicado o agravo interposto por FABIANA DOMINGOS OLIVEIRA.