REsp 2145537 - DECISAO

REsp 2145537 - DECISAO

A corte concluiu que, para fins da cobertura IPA contratada, a definição normativa de acidente pessoal (Resolução/CNSP nº 117/2004 e normas da SUSEP) exclui as doenças, inclusive as profissionais, de modo que a invalidez decorrente de doença ocupacional não se enquadra na cobertura de Invalidez Permanente por Acidente; com base na jurisprudência do STJ foi provido o recurso especial da UNIMED para julgar improcedentes os pedidos da inicial, e o agravo de MARLENE restou prejudicado.

Parties
Recorrente/autora: MARLENE CABROXA DE SOUZA; Recorrente/recorrida: UNIMED SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial E Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial de UNIMED SEGURADORA S/A; julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial; agravo interposto por MARLENE CABROXA DE SOUZA declarado prejudicado.
Legal Topics
Seguro De Pessoas, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional, Equiparação a Acidente De Trabalho, Dever De Informação No Seguro Coletivo, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Pessoas Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Equiparação a Acidente De Trabalho +4 more

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Parties

MARLENE CABROXA DE SOUZA

Recorrente/autora

UNIMED SEGURADORA S/A

Recorrente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial E Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a doença ocupacional se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA)
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui doenças da cobertura IPA
  3. 3 Dever de informação no seguro coletivo: incumbência do estipulante vs seguradora

Ratio Decidendi

A corte concluiu que, para fins da cobertura IPA contratada, a definição normativa de acidente pessoal (Resolução/CNSP nº 117/2004 e normas da SUSEP) exclui as doenças, inclusive as profissionais, de modo que a invalidez decorrente de doença ocupacional não se enquadra na cobertura de Invalidez Permanente por Acidente; com base na jurisprudência do STJ foi provido o recurso especial da UNIMED para julgar improcedentes os pedidos da inicial, e o agravo de MARLENE restou prejudicado.

Court Disposition

Provido o recurso especial de UNIMED SEGURADORA S/A; julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial; agravo interposto por MARLENE CABROXA DE SOUZA declarado prejudicado.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
  • Dar provimento ao recurso especial interposto por UNIMED SEGURADORA S/A.