AREsp 2395271 - DECISAO

AREsp 2395271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação da seguradora em face do acordo firmado sem sua anuência que incluiu verbas não constantes do título executivo e evidenciou falta de boa-fé dos segurados; assim, não houve omissão imputável e manteve-se a decisão recorrida, majorando-se os honorários para R$ 3.200,00.

Parties
Agravante/recorrente: MARLEIDE ALICE GUADGNIN; Agravante/recorrente: DELCIO JOSE GUADGNIN; Autora: ELISA RAMOS DE MORAIS; Autora: CLARISSA RAMOS DE MORAIS; Seguradora Litisdenunciada: Indiana Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Responsabilidade Civil, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Boa Fé Objetiva, Art. 787, §2º Do Código Civil, Art. 1.022 Do CPC, Indenização Por Danos Morais, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Seguro De Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Boa Fé Objetiva Art. 787, §2º Do Código Civil Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

MARLEIDE ALICE GUADGNIN

Agravante/recorrente

DELCIO JOSE GUADGNIN

Agravante/recorrente

ELISA RAMOS DE MORAIS

Autora

CLARISSA RAMOS DE MORAIS

Autora

Indiana Seguros

Seguradora Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/violação do art. 1.022, II, do CPC pelo Tribunal de origem
  2. 2 efeitos de acordo firmado pelo segurado sem anuência do segurador (art. 787, §2º do CC)
  3. 3 repercussão da boa-fé do segurado sobre o direito ao ressarcimento/indenização securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação da seguradora em face do acordo firmado sem sua anuência que incluiu verbas não constantes do título executivo e evidenciou falta de boa-fé dos segurados; assim, não houve omissão imputável e manteve-se a decisão recorrida, majorando-se os honorários para R$ 3.200,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 3.200,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publicar-se.