AREsp 2451557 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ANTONIO BASÍLIO DE ANDRADE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Seguro De Responsabilidade Civil, Confissão De Culpa, Comunicação De Sinistro, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova, Responsabilidade Civil
Direito Civil Seguro De Responsabilidade Civil Confissão De Culpa Comunicação De Sinistro Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova Responsabilidade Civil

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Parties

ANTONIO BASÍLIO DE ANDRADE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a comunicação do sinistro à seguradora configura confissão de culpa
  2. 2 Se o art. 787 do Código Civil impede reconhecimento de responsabilidade sem anuência do segurador
  3. 3 Se houve aplicação correta da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório