AREsp 2288233 - DECISAO

AREsp 2288233 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que o reembolso pretendido era risco expressamente excluído do contrato; e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Responsabilidade Civil, Exclusão De Cobertura Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro De Responsabilidade Civil Exclusão De Cobertura Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 validade de cláusula de exclusão de responsabilidade em contrato de seguro
  3. 3 aposentação de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que o reembolso pretendido era risco expressamente excluído do contrato; e porque a modificação do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.