AREsp 3157597 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que juros de mora e correção monetária são consectários legais de natureza pública e não ficam limitados ao teto nominal da apólice; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: ARUANA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Responsabilidade Civil, Limites De Cobertura, Consectários Legais, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Civil Processo Civil Seguro De Responsabilidade Civil Limites De Cobertura Consectários Legais Juros De Mora Correção Monetária

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Parties

ARUANA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 757 e 781 do Código Civil
  2. 2 Se os juros de mora e a correção monetária ficam limitados ao valor nominal da apólice
  3. 3 Se o depósito voluntário do limite da apólice afasta a mora da seguradora

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que juros de mora e correção monetária são consectários legais de natureza pública e não ficam limitados ao teto nominal da apólice; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.