AREsp 2455510 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a validade da cláusula restritiva apoiou-se em elementos fático-probatórios e em interpretação contratual cuja reforma exigiria reexame de provas e das cláusulas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão (referência ao art. 723 do CC), incidindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: JAILSON OLIVEIRA DUTRA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro De Transporte, Furto De Carga, Cláusula Restritiva De Cobertura, Abusividade Contratual, Dever De Informação (corretor De Seguros), Súmulas Do STJ E Do STF
Direito Civil Direito Do Seguro Processo Civil Seguro De Transporte Furto De Carga Cláusula Restritiva De Cobertura Abusividade Contratual Dever De Informação (corretor De Seguros) +1 more

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Parties

JAILSON OLIVEIRA DUTRA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula restritiva de cobertura constante das condições gerais
  2. 2 alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por decisão baseada em mais de um fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a validade da cláusula restritiva apoiou-se em elementos fático-probatórios e em interpretação contratual cuja reforma exigiria reexame de provas e das cláusulas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão (referência ao art. 723 do CC), incidindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.