AREsp 2549574 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea(s) "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: cobrança de seguro vinculado ao transporte de mercadoria, ajuizada pela agravante, em face de STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela parte agravada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. MERCADORIA TRANSPORTE. DEVER DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. AUSENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. - Os contratos de seguro devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. As cláusulas do contrato de seguro devem permitir imediata e fácil compreensão, assim como o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sob pena de nulidade. - No caso dos autos, inexistem ilicitudes ou vícios nos contratos firmados entre as partes, especialmente no que tange aos deveres das partes contratantes e perda de cobertura. - No que respeita à notificação do sinistro à seguradora, efetivamente, não há demonstração de que a parte autora da ação tenha comunicado à seguradora imediatamente ou logo depois do ocorrido, conforme determina o instrumento contratual. O único documento juntado aos autos demonstra que a comunicação ocorreu em 21/08/2019, enquanto o sinistro é datado de 28/01/2019, portanto, evidenciado descumprimento contratual pelo segurado. - A contratação realizada é clara a respeito do dever de comunicação imediato, sob pena de isenção de responsabilidade da seguradora, o que está respaldado pela legislação em vigor (art. 771 do CC) e que não foi observado no caso em comento. Trata-se de seguro de "mercadorias pertencentes a terceiros e entregues ao segurado para transporte rodoviário", portanto, a comunicação imediata, neste caso, poderia ter minorado as consequências e prejuízos, de modo que presente o descumprimento contratual praticado pela parte autora da ação. - Sentença reformada. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO PROVIDO. UNÂNIME. Decisão de admissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Agravo em recurso especial: a par de reiterar as razões do recurso especial, a parte agravante aduz que a pretensão é de correta aplicação do direito à hipótese concreta, não se buscando revolver fatos e provas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 459) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA