AREsp 2992392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base na apólice e no conjunto probatório, que houve descumprimento da obrigação de averbação pela recorrente e ausência de prova de boa-fé regular que justificasse a cobertura; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: VIRC TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Legal Topics
Seguro De Transporte, Averbação Prévia, Apólice Aberta, Boa Fé Objetiva, Indenização Securitária, Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processual Civil Seguro De Transporte Averbação Prévia Apólice Aberta Boa Fé Objetiva Indenização Securitária Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIRC TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 422, 757, 765 e 766, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 necessidade de averbação prévia para cobertura em apólice aberta
  3. 3 presunção de boa-fé do segurado perante ausência de averbação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base na apólice e no conjunto probatório, que houve descumprimento da obrigação de averbação pela recorrente e ausência de prova de boa-fé regular que justificasse a cobertura; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).