AREsp 1775355 - DECISAO

AREsp 1775355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a validade da cláusula de gerenciamento de risco e o descumprimento contratual pela autora (contratação de empresa não referenciada no momento), o que autorizou a perda do direito à indenização. Além disso, para alterar tal entendimento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários recursais em favor da parte recorrida.

Parties
Autora: Cerealista Santo Expedido Ltda.; Ré: ACE Seguros Soluções Corporativas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária (seguro De Transporte) / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Transporte, Cláusula De Gerenciamento De Risco, Boa Fé Objetiva, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro De Transporte Cláusula De Gerenciamento De Risco Boa Fé Objetiva Omissão De Fundamentação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Cerealista Santo Expedido Ltda.

Autora

ACE Seguros Soluções Corporativas S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária (seguro De Transporte) / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 validade e eficácia de cláusula contratual de gerenciamento de risco em contrato de seguro
  3. 3 perda do direito à indenização por descumprimento de medidas de gerenciamento de risco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a validade da cláusula de gerenciamento de risco e o descumprimento contratual pela autora (contratação de empresa não referenciada no momento), o que autorizou a perda do direito à indenização. Além disso, para alterar tal entendimento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários recursais em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.