AREsp 1892958 - DECISAO

AREsp 1892958 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, concluiu que a embriaguez do condutor preposto foi determinante para o sinistro e que incide cláusula excludente de cobertura por agravamento do risco; a reforma desse entendimento exigiria revolver prova e reexaminar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão estar conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), justificando a manutenção da decisão. Consta, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTO DEL REY LATICINIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/negado Provimento Ao Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Transporte/carga, Embriaguez Ao Volante, Agravamento Do Risco, Cláusula Excludente De Cobertura, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual (seguro) Seguro De Transporte/carga Embriaguez Ao Volante Agravamento Do Risco Cláusula Excludente De Cobertura Culpa in Eligendo +3 more

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Parties

PORTO DEL REY LATICINIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/negado Provimento Ao Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do condutor preposto afasta a cobertura securitária por agravamento do risco
  2. 2 Se o acórdão recorrido pode ser reformado sem revolver o conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das normas do Código Civil (arts. 757 e 768) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, concluiu que a embriaguez do condutor preposto foi determinante para o sinistro e que incide cláusula excludente de cobertura por agravamento do risco; a reforma desse entendimento exigiria revolver prova e reexaminar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão estar conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), justificando a manutenção da decisão. Consta, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.