AREsp 2844422 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a insurgência do recorrente requeria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem afastou a indenização por fundamento alternativo (parada proibida/posto não homologado) não impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283 do STF; também foi afastada a aplicação do CDC à hipótese concreta. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTES SILVIO LTDA.; Agravada: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Transporte De Cargas, Averbação Tardia, Supressio E Surrectio, Incidência De Súmulas (proibição De Reexame De Provas E Fatos), Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Transporte De Cargas Averbação Tardia Supressio E Surrectio Incidência De Súmulas (proibição De Reexame De Provas E Fatos) +2 more

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Parties

TRANSPORTES SILVIO LTDA.

Agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de seguro firmado por empresa
  2. 2 eficácia da averbação tardia e alegada aceitação pela seguradora (supressio e surrectio)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a insurgência do recorrente requeria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem afastou a indenização por fundamento alternativo (parada proibida/posto não homologado) não impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283 do STF; também foi afastada a aplicação do CDC à hipótese concreta. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e a eventual gratuidade de justiça