AREsp 1950927 - DECISAO

AREsp 1950927 - DECISAO

Tendo o segurado pago apenas a primeira parcela do prêmio e existindo cláusula contratual e referência à tabela de prazo curto que reduzem a vigência proporcionalmente ao prêmio pago, a cobertura havia terminado antes do sinistro, não havendo obrigação de indenizar; não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e não é possível o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: LEOVEGILDO LOPES DA MOTA (LEOVEGILDO); Ré: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMERICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; majoração dos honorários em 5% (limitados a 20%).
Legal Topics
Seguro De Veículo, Inadimplemento, Constituição Em Mora, Fracionamento Do Prêmio, Tabela De Prazo Curto (susep), Indenização Por Sinistro, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro De Veículo Inadimplemento Constituição Em Mora Fracionamento Do Prêmio Tabela De Prazo Curto (susep) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEOVEGILDO LOPES DA MOTA (LEOVEGILDO)

Autor

SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMERICA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação prévia/constituição em mora para suspensão ou resolução do contrato de seguro
  2. 2 Aplicabilidade da Tabela de Prazo Curto/SUSEP e efeito do pagamento parcial do prêmio sobre a vigência da cobertura
  3. 3 Admissibilidade do recurso e alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Tendo o segurado pago apenas a primeira parcela do prêmio e existindo cláusula contratual e referência à tabela de prazo curto que reduzem a vigência proporcionalmente ao prêmio pago, a cobertura havia terminado antes do sinistro, não havendo obrigação de indenizar; não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e não é possível o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; majoração dos honorários em 5% (limitados a 20%).

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por LEOVEGILDO e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SUL AMÉRICA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.