AREsp 1956117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever a condenação ao pagamento da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a insurgência de AVANTI não pôde ser conhecida.

Parties
Autor: ADOLFO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO; Ré (seguradora): AVANTI BRASIL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Veículo, Boa Fé Objetiva, Indenização Securitária, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro De Veículo Boa Fé Objetiva Indenização Securitária Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 5 Do STJ +1 more

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Parties

ADOLFO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

Autor

AVANTI BRASIL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S.A.

Ré (seguradora)

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 possível violação da boa-fé objetiva pela seguradora e obrigação de indenizar
  3. 3 alegação de agravamento do risco e violação dos arts. 768 e 771 do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever a condenação ao pagamento da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a insurgência de AVANTI não pôde ser conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majo ro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ADOLFO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.