AREsp 2500017 - DECISAO

AREsp 2500017 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em documento acostado aos autos (apólice) que contém cláusula expressa de exclusão para condutores menores de 25 anos, não havendo obscuridade ou abusividade que viole o dever de informação; a reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento é compatível com precedentes desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar honorários.

Parties
Agravante: parte autora; Apelada: seguradora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Veículo, Cláusula Excludente, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Veículo Cláusula Excludente Dever De Informação Súmula 7/stj +2 more

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Parties

parte autora

Agravante

seguradora apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 exclusão de cobertura para condutores menores de 25 anos
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em documento acostado aos autos (apólice) que contém cláusula expressa de exclusão para condutores menores de 25 anos, não havendo obscuridade ou abusividade que viole o dever de informação; a reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento é compatível com precedentes desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.