AREsp 2500569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão quanto à responsabilidade pelo acidente e à procedência do direito de regresso exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO UNIÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Veículo, Direito De Regresso, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Veículo Direito De Regresso Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO UNIÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 alegada violação aos arts. 373 e 1.022, II, do Código de Processo Civil
  3. 3 responsabilidade da recorrente pelo acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão quanto à responsabilidade pelo acidente e à procedência do direito de regresso exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.