AREsp 2712122 - DECISAO

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O Tribunal considerou demonstrado que a apólice não previa cobertura para danos corporais a empregados da segurada e que as cláusulas restritivas eram claras, de modo que impor o pagamento pela seguradora exigiria revolver a matéria probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários na origem em 10%.

Parties
Agravante: MULLER TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Veículo, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cobertura Securitária, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

MULLER TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a apólice de seguro cobria danos causados a empregados da segurada
  2. 2 se houve violação do dever de informação previsto no art. 46 do CDC
  3. 3 aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou demonstrado que a apólice não previa cobertura para danos corporais a empregados da segurada e que as cláusulas restritivas eram claras, de modo que impor o pagamento pela seguradora exigiria revolver a matéria probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários na origem em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.