AREsp 2855466 - DECISAO

AREsp 2855466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por entender que, segundo as condições contratuais, o condutor do veículo era considerado passageiro e enquadrado na cobertura 'acidente de passageiro - morte' (indenização de R$ 5.000,00); além disso, eventual pretendida pretensão dos herdeiros como terceiros implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais e, em caso de seguro de responsabilidade civil facultativa, a Súmula 529 do STJ impede a ação direta do terceiro contra a seguradora, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MARIA IVONE RIBEIRO SILVA CAVALCANTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Seguro De Veículo, Acidente Pessoal De Passageiros, Terceiros Prejudicados, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 529
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Parties

MARIA IVONE RIBEIRO SILVA CAVALCANTE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os herdeiros do condutor falecido se enquadram como 'terceiros prejudicados' e têm direito à indenização prevista na apólice
  2. 2 Distinção entre cobertura de passageiro e seguro de responsabilidade civil facultativa para terceiros
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de eventual reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por entender que, segundo as condições contratuais, o condutor do veículo era considerado passageiro e enquadrado na cobertura 'acidente de passageiro - morte' (indenização de R$ 5.000,00); além disso, eventual pretendida pretensão dos herdeiros como terceiros implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais e, em caso de seguro de responsabilidade civil facultativa, a Súmula 529 do STJ impede a ação direta do terceiro contra a seguradora, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.