AREsp 2453954 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e da interpretação contratual, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas n.5 e n.7 do STJ; as questões relativas aos arts.757 e 765 do CC não foram objeto de debate no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de confronto analítico exigido nos arts.1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: JAQUELINE EYKO ODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Veículo, Estelionato Vs Furto Qualificado, Cláusula Abusiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Penal Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Veículo Estelionato Vs Furto Qualificado Cláusula Abusiva Prequestionamento +2 more

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Parties

JAQUELINE EYKO ODA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.155, §4º, II, do Código Penal (furto qualificado x estelionato)
  2. 2 Violação dos arts.757 e 765 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  3. 3 Violação do art.51, I, da Lei n. 8.078/1990 (cláusula abusiva)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e da interpretação contratual, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas n.5 e n.7 do STJ; as questões relativas aos arts.757 e 765 do CC não foram objeto de debate no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de confronto analítico exigido nos arts.1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.