AREsp 1699215 - DECISAO

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O agravo foi denegado porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela exclusão da cobertura diante da comprovação da embriaguez do condutor (presunção de agravamento do risco), matéria que depende de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7), além de existir fundamento não atacado relativo à ausência de comunicação do sinistro e pagamento direto ao terceiro, o que sustenta a improcedência do pedido e impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: RODOGUEL TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Veículo, Exclusão De Cobertura, Embriaguez Do Condutor, Agravamento Do Risco, Comunicação Do Sinistro, Ressarcimento a Terceiro
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Parties

RODOGUEL TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura securitária quando o sinistro foi ocasionado por condutor embriagado
  2. 2 presunção de agravamento do risco por embriaguez e possibilidade de sua elisão
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade e de súmulas que impedem reexame fático (Súmulas 5, 7, 83, 211, 283, 568)

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, concluiu pela exclusão da cobertura diante da comprovação da embriaguez do condutor (presunção de agravamento do risco), matéria que depende de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7), além de existir fundamento não atacado relativo à ausência de comunicação do sinistro e pagamento direto ao terceiro, o que sustenta a improcedência do pedido e impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.