AREsp 2894089 - DECISAO

AREsp 2894089 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a apólice delimitava expressamente a exclusão de cobertura para condutores na faixa etária mencionada, de modo que a seguradora não havia assumido o risco.

Parties
Agravante: SANDRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro De Veículo, Exclusão De Cobertura Por Idade Do Condutor, Inexatidão Ou Omissão Nas Declarações, Má Fé Do Segurado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Veículo Exclusão De Cobertura Por Idade Do Condutor Inexatidão Ou Omissão Nas Declarações Má Fé Do Segurado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SANDRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de informação acerca de condutor menor de 24 anos autoriza a negativa de cobertura do seguro
  2. 2 Se a não exibição do questionário de risco afasta a exigência de prova de má-fé
  3. 3 Se o recurso especial comporta reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a apólice delimitava expressamente a exclusão de cobertura para condutores na faixa etária mencionada, de modo que a seguradora não havia assumido o risco.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...