REsp 2270763 - DECISAO

REsp 2270763 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados no acórdão recorrido, conforme Súmula 282/STF, sendo ainda mantidas as conclusões do acórdão de que não houve ato ilícito das rés em razão do registro do veículo em nome de terceiro e da necessidade de regularização documental para transferência do salvado.

Parties
autora; seguradoras; HDI Seguros S. A.; financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito: Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Veículo, Perda Total, Indenização Securitária, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Veículo Perda Total Indenização Securitária Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

autora

seguradoras

HDI Seguros S. A.

financeira

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito: Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da HDI Seguros S. A.
  2. 2 existência de ato ilícito na recusa do pagamento do saldo remanescente da indenização securitária
  3. 3 prequestionamento dos dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados no acórdão recorrido, conforme Súmula 282/STF, sendo ainda mantidas as conclusões do acórdão de que não houve ato ilícito das rés em razão do registro do veículo em nome de terceiro e da necessidade de regularização documental para transferência do salvado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.