AREsp 1542402 - ACORDAO

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O acórdão foi reformado porque, diante da jurisprudência do STJ, a embriaguez do terceiro condutor não pode excluir a cobertura securitária quando não houver contribuição direta do segurado para o agravamento do risco; assim, cabia reconhecer o direito do recorrente à indenização contratada, sem possibilitar revolvimento probatório em sede de recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: RAFAEL REINERT; AGRAVADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial; reforma do acórdão estadual para reconhecer o direito do recorrente à indenização securitária.
Legal Topics
Seguro De Veículos, Indenização Securitária, Embriaguez De Terceiro Condutor, Exclusão De Cobertura, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Seguros Direito Do Consumidor Seguro De Veículos Indenização Securitária Embriaguez De Terceiro Condutor +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL REINERT

AGRAVANTE

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez de terceiro condutor, não imputável ao segurado, autoriza a exclusão da cobertura securitária
  2. 2 Se o aresto recorrido careceu de fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC
  3. 3 Se é cabível o reexame de prova em recurso especial diante da divergência jurisprudencial invocada

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque, diante da jurisprudência do STJ, a embriaguez do terceiro condutor não pode excluir a cobertura securitária quando não houver contribuição direta do segurado para o agravamento do risco; assim, cabia reconhecer o direito do recorrente à indenização contratada, sem possibilitar revolvimento probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial; reforma do acórdão estadual para reconhecer o direito do recorrente à indenização securitária.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão do Tribunal de origem para reconhecer o direito do agravante à indenização securitária.