AREsp 1542402 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão do acórdão que deu provimento ao recurso especial, determinando a redistribuição dos ônus sucumbenciais, de modo que a parte recorrida arque com as custas e com os honorários de sucumbência, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
EMBARGANTE: RAFAEL REINERT; EMBARGADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.542.402 SC / Julgamento/acórdão Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Seguro De Veículos, Indenização Securitária, Embriaguez De Terceiro Condutor, Exclusão De Cobertura, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Veículos Indenização Securitária Embriaguez De Terceiro Condutor Exclusão De Cobertura Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RAFAEL REINERT

EMBARGANTE

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.542.402 SC / Julgamento/acórdão Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência em razão do provimento do recurso especial
  2. 2 reconhecimento do direito à indenização securitária por acidente de trânsito com embriaguez de terceiro condutor
  3. 3 circunstâncias em que a embriaguez de terceiro autoriza exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão do acórdão que deu provimento ao recurso especial, determinando a redistribuição dos ônus sucumbenciais, de modo que a parte recorrida arque com as custas e com os honorários de sucumbência, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • A parte recorrida arcará com as custas e os honorários de sucumbência, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.
  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais decorrente do provimento do recurso especial.