AREsp 2672507 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática estava em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, a parte recorrente não demonstrou especificamente a omissão, contradição ou obscuridade exigida para fundamentar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), não comprovou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e as questões suscitadas demandariam reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à validade da cláusula excludente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Veículos, Lucros Cessantes, Cláusula Excludente De Cobertura, Fundamentação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ E STF, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Seguro De Veículos Lucros Cessantes Cláusula Excludente De Cobertura Fundamentação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validação do julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 exigência de fundamentação específica ao alegar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 validade de cláusula excludente de lucros cessantes em apólice

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática estava em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, a parte recorrente não demonstrou especificamente a omissão, contradição ou obscuridade exigida para fundamentar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), não comprovou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e as questões suscitadas demandariam reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à validade da cláusula excludente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015