AREsp 1873260 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que não houve informação ao segurado sobre a distinção entre auxílio-funeral e assistência funeral e que o contrato não excluía a indenização por auxílio-funeral em razão de morte natural; as alegações da agravante demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido, com majoração de honorários em razão do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.
Legal Topics
Seguro De Vida, Dever De Informação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Auxílio Funeral Vs Assistência Funeral
Processual Civil Civil Seguro De Vida Dever De Informação Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Auxílio Funeral Vs Assistência Funeral

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 dever de informação da seguradora sobre distinção entre auxílio-funeral e assistência funeral

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que não houve informação ao segurado sobre a distinção entre auxílio-funeral e assistência funeral e que o contrato não excluía a indenização por auxílio-funeral em razão de morte natural; as alegações da agravante demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido, com majoração de honorários em razão do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários devidos pela agravante aos patronos dos recorridos em 2% sobre o valor da causa