REsp 1942206 - DECISAO

REsp 1942206 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para fixar a data da citação como termo inicial para incidência dos juros moratórios, por ser esse o entendimento consolidado do STJ; demais questões fáticas e probatórias (incluindo a ausência de informação sobre limitação etária e a consequente obrigação indenizatória) foram mantidas pelo Tribunal de origem e não foram reformadas por implicarem reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A; Segurado: José Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Seguro De Vida, Dever De Informação, Juros Moratórios, Reexame De Provas, Cláusula Limitativa
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Dever De Informação Juros Moratórios Reexame De Provas Cláusula Limitativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Recorrente

José Antônio

Segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do termo inicial dos juros moratórios em ação de indenização securitária
  2. 2 dever de informação da seguradora nos termos do CDC
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para fixar a data da citação como termo inicial para incidência dos juros moratórios, por ser esse o entendimento consolidado do STJ; demais questões fáticas e probatórias (incluindo a ausência de informação sobre limitação etária e a consequente obrigação indenizatória) foram mantidas pelo Tribunal de origem e não foram reformadas por implicarem reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a data da citação como termo inicial para incidência dos juros moratórios.
  • Publicar-se e intimar-se.