AREsp 1879407 - DECISAO

AREsp 1879407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao pedido de violação de diversos dispositivos federais, declarou-se a ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF, tornando-os inadmissíveis. No tocante ao prazo prescricional do pedido de indenização por morte do segurado, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo sujeita-se ao prazo decenal previsto no art. 205 do CC/2002, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem.

Parties
Recorrente: GLÓRIA MARIA DE ALMEIDA SOUZA TEDRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição, devendo os autos retornar à origem.
Legal Topics
Seguro De Vida, Prescrição, Beneficiário De Seguro, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Prescrição Beneficiário De Seguro Recurso Especial Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GLÓRIA MARIA DE ALMEIDA SOUZA TEDRUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável ao terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo
  2. 2 prequestionamento de questões federais para recurso especial
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao pedido de violação de diversos dispositivos federais, declarou-se a ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF, tornando-os inadmissíveis. No tocante ao prazo prescricional do pedido de indenização por morte do segurado, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo sujeita-se ao prazo decenal previsto no art. 205 do CC/2002, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição, devendo os autos retornar à origem.

Orders

  • Afastar a prescrição
  • Determinar o retorno dos autos à origem