AREsp 1916835 - DECISAO

AREsp 1916835 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão formal nos dispositivos apontados nem demonstração de má-fé da segurada, porque as doenças tiveram início após a contratação de 2010, a seguradora não exigiu exames prévios e não trouxe tempestivamente as apólices aos autos; assim, a matéria fático-probatória não admite reexame em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e falta prequestionamento quanto ao alegado enriquecimento ilícito (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autor: SALVATORE DE SALVO e NEYDE BUSCATO DE SALVO (SALVATORE e outra); Réu: BANCO DO BRASIL S/A (BANCO); Réu: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Ônus Da Prova, Má Fé Do Segurado, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

SALVATORE DE SALVO e NEYDE BUSCATO DE SALVO (SALVATORE e outra)

Autor

BANCO DO BRASIL S/A (BANCO)

Réu

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (SEGURADORA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 valoração da prova e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de doença preexistente e prova de má-fé do segurado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão formal nos dispositivos apontados nem demonstração de má-fé da segurada, porque as doenças tiveram início após a contratação de 2010, a seguradora não exigiu exames prévios e não trouxe tempestivamente as apólices aos autos; assim, a matéria fático-probatória não admite reexame em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e falta prequestionamento quanto ao alegado enriquecimento ilícito (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de BANCO, limitados a 20% (art. 85, §11, NCPC)