AREsp 1841151 - DECISAO

AREsp 1841151 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1022 CPC; a decisão embargada analisou fundamentadamente as questões, aplicando entendimento do STJ de que o suicídio nos dois primeiros anos de vigência não enseja indenização (art. 798 CC), e a pretensão de reavaliação da prova ou da conclusão fática esbarra na Súmula 7/STJ. Ademais, restou mantida a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º do CPC em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Parties
Embargante: DÉBORA ANTUNES DE VICENTE SALVIANO; Embargada: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Seguro De Vida, Suicídio E Carência De Dois Anos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Jurisprudência E Aplicação De Precedentes
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Suicídio E Carência De Dois Anos Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Jurisprudência E Aplicação De Precedentes

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Parties

DÉBORA ANTUNES DE VICENTE SALVIANO

Embargante

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição na decisão (art. 1022 CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 798 do Código Civil quanto ao suicídio dentro do prazo de carência de dois anos
  3. 3 incidência de súmulas do STJ (Súmula 610/83/7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1022 CPC; a decisão embargada analisou fundamentadamente as questões, aplicando entendimento do STJ de que o suicídio nos dois primeiros anos de vigência não enseja indenização (art. 798 CC), e a pretensão de reavaliação da prova ou da conclusão fática esbarra na Súmula 7/STJ. Ademais, restou mantida a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º do CPC em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por DÉBORA ANTUNES DE VICENTE SALVIANO.
  • Mantida a aplicação da multa de 2% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.