AREsp 1901024 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, na forma da Súmula 182/STJ, e porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL; Agravada: JUDITHE GIOPPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Agravante

JUDITHE GIOPPO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à embriaguez do segurado
  3. 3 ônus de demonstrar inaplicabilidade de súmula mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, na forma da Súmula 182/STJ, e porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • majorar os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015