AREsp 1321209 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu expressa e fundamentadamente sobre pontos centrais (inclusive rejeitando dano moral por se tratar de dissabor comum), houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos suscitados no recurso especial (Súmula 211/STJ), existiram fundamentos do acórdão não impugnados suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF), e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); inexistiu demonstração de divergência jurisprudencial fática idêntica.

Parties
Agravante: CÂNDIDO ROSA DA CONCEIÇÃO; Agravada: USIMINAS; Agravada: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida, Dano Moral, Rescisão Unilateral, Cláusula De Não Renovação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Dano Moral Rescisão Unilateral Cláusula De Não Renovação Prequestionamento +1 more

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Parties

CÂNDIDO ROSA DA CONCEIÇÃO

Agravante

USIMINAS

Agravada

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 fundamento não impugnado que sustenta a decisão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu expressa e fundamentadamente sobre pontos centrais (inclusive rejeitando dano moral por se tratar de dissabor comum), houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos suscitados no recurso especial (Súmula 211/STJ), existiram fundamentos do acórdão não impugnados suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF), e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); inexistiu demonstração de divergência jurisprudencial fática idêntica.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se e intime-se.