AREsp 1758499 - DECISAO

AREsp 1758499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e a orientação jurisprudencial e administrativa (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007 e precedentes do STJ) estabelece que, no âmbito do seguro de vida, não é admissível a exclusão de cobertura em razão de embriaguez do segurado, salvo má-fé ou suicídio em prazo de carência; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face Da Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Exclusão De Cobertura, Embriaguez Ao Volante, Agravamento Do Risco, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Exclusão De Cobertura Embriaguez Ao Volante Agravamento Do Risco Honorários Sucumbenciais

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face Da Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do segurado autoriza a exclusão de cobertura em contrato de seguro de vida
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e a orientação jurisprudencial e administrativa (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007 e precedentes do STJ) estabelece que, no âmbito do seguro de vida, não é admissível a exclusão de cobertura em razão de embriaguez do segurado, salvo má-fé ou suicídio em prazo de carência; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.