AREsp 1842852 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o acolhimento das alegações da agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrado que a doença preexistente causou a morte, que a segurada estava afastada ou agiu com má-fé, e a seguradora não exigiu exames prévios, devendo prevalecer o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), motivo pelo qual se nega provimento e se majora os honorários em 10%.

Parties
Agravante: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS; Autora/segurada: Maria Sales Feltrin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Maria Sales Feltrin

Autora/segurada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a doença preexistente autoriza a recusa de indenização sem exame médico prévio ou prova inequívoca de má-fé
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova quanto à omissão de informação pelo segurado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o acolhimento das alegações da agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrado que a doença preexistente causou a morte, que a segurada estava afastada ou agiu com má-fé, e a seguradora não exigiu exames prévios, devendo prevalecer o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), motivo pelo qual se nega provimento e se majora os honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC/2015)