AREsp 1916300 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou, de forma específica, de que modo foram violados os dispositivos indicados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento envolveria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 9º da Lei 9.278/1996 não foi prequestionada, sofrendo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida, Ação De Consignação Em Pagamento, União Estável, Indicação De Beneficiários, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Civil Direito De Família Direito Processual Civil Seguro De Vida Ação De Consignação Em Pagamento União Estável Indicação De Beneficiários Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao art. 9º da Lei n. 9.278/1996 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou, de forma específica, de que modo foram violados os dispositivos indicados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento envolveria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 9º da Lei 9.278/1996 não foi prequestionada, sofrendo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Indefiro o pedido da parte recorrida quanto à condenação em honorários.