AREsp 1936600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), que sustenta que a embriaguez, por si só, não exime a seguradora; a excludente de cobertura só se aplica se comprovado o agravamento do risco por dolo ou má-fé do segurado, ônus que incumbia à seguradora e que não foi atendido, e eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Embriaguez E Seguro De Vida, Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 620/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Embriaguez E Seguro De Vida Agravamento Do Risco Exclusão De Cobertura +3 more

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Parties

ICATU SEGUROS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 620/STJ (embriaguez do segurado não exime a seguradora)
  3. 3 Interpretação do art. 768 do Código Civil quanto à necessidade de dolo ou má-fé para exonerar a seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), que sustenta que a embriaguez, por si só, não exime a seguradora; a excludente de cobertura só se aplica se comprovado o agravamento do risco por dolo ou má-fé do segurado, ônus que incumbia à seguradora e que não foi atendido, e eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.