REsp 1923043 - DECISAO

REsp 1923043 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por tratarem de matéria que configura pedido de reexame do julgado e por apontarem contradição externa (dissenso jurisprudencial) quando a contradição suscetível de correção em embargos é a interna ao acórdão; ademais, a questão sobre a responsabilidade da seguradora em informar sobre as restrições da cobertura IFPD demanda apreciação concreta pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Seguro De Vida, Invalidez Funcional (ifpd), Invalidez Profissional (ilpd), Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Invalidez Funcional (ifpd) Invalidez Profissional (ilpd) Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição e ausência de prequestionamento
  2. 2 validade da cláusula de cobertura IFPD em comparação à ILPD
  3. 3 dever de informação da seguradora sobre restrições contratuais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por tratarem de matéria que configura pedido de reexame do julgado e por apontarem contradição externa (dissenso jurisprudencial) quando a contradição suscetível de correção em embargos é a interna ao acórdão; ademais, a questão sobre a responsabilidade da seguradora em informar sobre as restrições da cobertura IFPD demanda apreciação concreta pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.