AREsp 1918317 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula 620, estabelece que a embriaguez do segurado não exclui a obrigação de pagamento da seguradora em contrato de seguro de vida, entendimento que foi seguido pelo tribunal a quo; ademais, aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (negado Processamento Do Recurso Especial Nos Termos Da Súmula 83/stj)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida, Exclusão De Cobertura, Embriaguez, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Exclusão De Cobertura Embriaguez Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (negado Processamento Do Recurso Especial Nos Termos Da Súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do segurado afasta o dever de pagamento da indenização em contrato de seguro de vida
  2. 2 Aplicação da Súmula 620/STJ sobre embriaguez e seguro de vida
  3. 3 Incidência da correção monetária desde a data da celebração do contrato (Súmula 632/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula 620, estabelece que a embriaguez do segurado não exclui a obrigação de pagamento da seguradora em contrato de seguro de vida, entendimento que foi seguido pelo tribunal a quo; ademais, aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, §11, CPC/2015)