AREsp 1919382 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ ao reconhecer a necessidade de prévia notificação/constituição em mora para o cancelamento de apólice por inadimplemento, incidindo a Súmula 83/STJ e, ademais, o acolhimento das alegações da agravante demandaria reexame de prova e reinterpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Não se constatou omissão a justificar violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Legal Topics
Seguro De Vida, Inadimplemento, Rescisão Contratual, Notificação Prévia, Indenização, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro De Vida Inadimplemento Rescisão Contratual Notificação Prévia +4 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia constituição em mora/ notificação para rescisão de contrato de seguro por inadimplemento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o Tribunal de origem segue jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ ao reconhecer a necessidade de prévia notificação/constituição em mora para o cancelamento de apólice por inadimplemento, incidindo a Súmula 83/STJ e, ademais, o acolhimento das alegações da agravante demandaria reexame de prova e reinterpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Não se constatou omissão a justificar violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo
  • Publique-se