REsp 1959365 - DECISAO

REsp 1959365 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, por entender que, em regra, o estipulante é ilegitimo passivamente, determinando-se a remessa ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à legitimidade passiva da recorrente.

Parties
Recorrente: AEBRB - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO BANCO DE BRASILIA; Autores: DIOVANI MARTINS DE CARVALHO e OUTROS; Ré: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS; Ré (extinta Por Ilegitimidade Passiva): ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido, Com Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar remessa ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à legitimidade passiva da recorrente.
Legal Topics
Seguro De Vida, Legitimidade Passiva Do Estipulante, Indenização Securitária, Dano Moral, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Legitimidade Passiva Do Estipulante Indenização Securitária Dano Moral Preclusão

Case Brief

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Parties

AEBRB - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO BANCO DE BRASILIA

Recorrente

DIOVANI MARTINS DE CARVALHO e OUTROS

Autores

AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS

Ré

ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A.

Ré (extinta Por Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido, Com Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do estipulante em ação de seguro de vida
  2. 2 se o mero atraso no pagamento do prêmio suspende automaticamente o contrato
  3. 3 caracterização de dano moral por mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, por entender que, em regra, o estipulante é ilegitimo passivamente, determinando-se a remessa ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à legitimidade passiva da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar remessa ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à legitimidade passiva da recorrente.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/15 e na Súmula 568/STJ
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à legitimidade passiva da recorrente