AREsp 1915887 - DECISAO

AREsp 1915887 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que as instâncias ordinárias dispuseram de prova documental e laudo conclusivos sobre o nexo causal entre a queda e o óbito, motivo pelo qual a insurgência da seguradora demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa; o valor do prêmio consta do Certificado Individual fornecido pela seguradora (R$185.801,87) e não pode ser questionado nesta fase; restaram configurados danos morais no montante de R$15.000,00, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Seguradora/recorrente: Apelante/Recorrente; Autores/recorridos: Requerentes/Apelados; Segurado (falecido): Odir Meireles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Vida, Morte Acidental, Dano Moral, Prova Pericial, Correção Monetária, Reexame De Fatos (súmula 7)
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Parties

Apelante/Recorrente

Seguradora/recorrente

Requerentes/Apelados

Autores/recorridos

Odir Meireles

Segurado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de pagamento do prêmio por morte acidental versus morte natural/doença preexistente
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Possibilidade de reexame factual em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que as instâncias ordinárias dispuseram de prova documental e laudo conclusivos sobre o nexo causal entre a queda e o óbito, motivo pelo qual a insurgência da seguradora demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa; o valor do prêmio consta do Certificado Individual fornecido pela seguradora (R$185.801,87) e não pode ser questionado nesta fase; restaram configurados danos morais no montante de R$15.000,00, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.