REsp 1927584 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as questões suscitadas que impugnavam o acórdão recorrido demandariam revolvimento do suporte fático-probatório (ócuo à via especial em razão da Súmula 7/STJ) e porque parte das matérias não foram prequestionadas, incorrendo o recurso no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se, ademais, o entendimento do tribunal de origem de que houve cobertura securitária por diminuição permanente da capacidade física e que a correção monetária incide desde a contratação (Súmula 632/STJ).

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: WESLEY FERREIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro De Vida, Correção Monetária, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Securitário Seguro De Vida Correção Monetária Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

WESLEY FERREIRA NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por quesitos periciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as questões suscitadas que impugnavam o acórdão recorrido demandariam revolvimento do suporte fático-probatório (ócuo à via especial em razão da Súmula 7/STJ) e porque parte das matérias não foram prequestionadas, incorrendo o recurso no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se, ademais, o entendimento do tribunal de origem de que houve cobertura securitária por diminuição permanente da capacidade física e que a correção monetária incide desde a contratação (Súmula 632/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno