AREsp 1972990 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé/omissão Do Segurado, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé/omissão Do Segurado Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JORGE LUIZ PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 alegada divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 756 e 766 do Código Civil
  2. 2 validade de proposta eletrônica sem assinatura para caracterizar má-fé do segurado
  3. 3 requisitos do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.