EAREsp 1839970 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a apólice previa cobertura restrita à invalidez por acidente (não abrangendo a doença que acometeu a autora) e, para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a jurisprudência do STJ atribui à estipulante, no seguro coletivo, o ônus de informar os segurados sobre cláusulas restritivas, afastando a tese de descumprimento do dever de informação pela seguradora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Vida, Invalidez, Dever De Informação, Cláusulas Contratuais, Seguro Coletivo, Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Seguro De Vida Invalidez Dever De Informação Cláusulas Contratuais Seguro Coletivo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 diferença entre Invalidez Funcional (IFPD) e Invalidez Laborativa (ILPD)
  3. 3 ônus da informação em seguro coletivo (estipulante x seguradora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a apólice previa cobertura restrita à invalidez por acidente (não abrangendo a doença que acometeu a autora) e, para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é proibido em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a jurisprudência do STJ atribui à estipulante, no seguro coletivo, o ônus de informar os segurados sobre cláusulas restritivas, afastando a tese de descumprimento do dever de informação pela seguradora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.