AREsp 1964089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão violou dispositivos de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, faltou prequestionamento sobre a gratuidade, sujeitando a matéria aos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO GOEDERT; Apelada: apelada/seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Seguro De Vida, Moléstia Preexistente, Má Fé, Cerceamento De Defesa, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Recursais
Direito Civil Processo Civil Seguro Direito Do Consumidor Seguro De Vida Moléstia Preexistente Má Fé Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

FRANCISCO GOEDERT

Agravante

apelada/seguradora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão de doença preexistente e recusa de cobertura securitária
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 pedido de concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão violou dispositivos de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, faltou prequestionamento sobre a gratuidade, sujeitando a matéria aos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial